As disposições contidas nos presentes “Termos e Condições Gerais dos Serviços LOTTOLAND” ("Termos") regem os serviços disponibilizados pela Lottoland Serviços de Intermediação LTDA. (“LOTTOLAND”), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº57.628.148/0001-92, com sede no município de Osasco, estado de São Paulo, na Av. dos Autonomistas, nº 900, conj. 512, sala 512Z, Vila Yara, CEP: 06020-012, aos usuários da Internet (Usuário) e a utilização destes pelos Usuários, por meio da plataforma online LOTTOLAND.
O Usuário somente poderá se valer dos serviços disponibilizados pela LOTTOLAND depois de expressamente ler e concordar com estes Termos.
As seções dispostas abaixo são complementares a estes Termos e podem conter informações relevantes sobre a utilização e funcionamento dos Serviços além das previstas nestes Termos. Sendo assim, o Usuário se compromete a tomar conhecimento do seu teor integral.
A LOTTOLAND é uma plataforma de serviços digitais operada de forma autônoma, com gestão e tecnologia próprias, sem qualquer subordinação, integração ou vínculo com a Caixa Econômica Federal (Exploradora dos Serviços de Loterias).
A LOTTOLAND não atua como permissionária, operadora, representante, afiliada oficial, credenciada ou mandatária da Caixa Econômica Federal, nem presta serviços lotéricos diretamente ao público em nome desta.
O contrato de mandato referido nestes Termos, conforme detalhado no Capítulo 3 abaixo, vincula exclusivamente o Usuário e a LOTTOLAND, não podendo a Caixa Econômica Federal, em nenhuma hipótese, ser considerada parte, garantidora ou interveniente na relação de consumo estabelecida com o Usuário.
Da mesma forma, a relação jurídica formada por meio da Plataforma é celebrada apenas entre o Usuário e a LOTTOLAND, no âmbito dos serviços de intermediação privada e conveniência tecnológica disciplinados nestes Termos.
Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como reconhecimento de vínculo societário, associativo, representativo, de agência, parceria oficial ou integração institucional entre a LOTTOLAND e a Caixa Econômica Federal.
Os serviços oferecidos por meio da plataforma consistem na realização, a pedido e em nome dos Usuários, de apostas em jogos lotéricos oficiais, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil Brasileiro - Lei nº 10.406/2002), outorga poderes à LOTTOLAND para que esta, em seu nome, efetive junto a casa lotérica oficial as apostas que indicar (“Serviços”).
A LOTTOLAND, na qualidade de mandatária do Usuário, compromete-se a efetivar as apostas regularmente indicadas exclusivamente perante casas lotéricas credenciadas pela Caixa Econômica Federal, idôneas e que estejam atuando nos termos da Circular nº 998 da Caixa Econômica Federal.
Além dos Serviços descritos na Cláusula 3.1 acima, a plataforma possibilita ao Usuário a utilização de algumas funcionalidades como a análise, o estudo e a assessoria no desenvolvimento de combinações de prognósticos.
Eventuais dúvidas acerca dos Serviços oferecidos poderão ser dirimidas por meio da própria plataforma (notadamente mediante o acesso às seções Quem Somos, Como Funciona e Dúvidas) ou, ainda, da Central de Atendimento ao Cliente (mediante contato telefônico, via e-mail ou via chat).
Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior de idade (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio na plataforma ou no Aplicativo, bastando seguir as instruções contidas na seção Como Participar, acessível na página inicial.
O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.
A LOTTOLAND não assume qualquer obrigação de policiar ou fiscalizar as informações fornecidas pelo Usuário, mas poderá, ao seu exclusivo critério, excluir as informações que lhe pareçam inverídicas ou ofensivas.
O Usuário declara estar ciente e de acordo que, no momento de seu cadastro e durante a utilização das plataformas, comunicações relevantes, incluindo, mas não se limitando a confirmações de cadastro, validações de dados, informações operacionais, notificações contratuais e demais avisos pertinentes, poderão ser enviadas pelo endereço eletrônico[email protected].
As comunicações enviadas (informativas ou obrigatórias) são válidas para todos os efeitos. Você deve manter seus dados atualizados e conferir regularmente seu e-mail e a pasta de spam. Comprovado o envio pela LOTTOLAND, o não recebimento da mensagem por erro no seu cadastro ou falta de leitura será de sua inteira responsabilidade.
A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do próprio Usuário não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança.
É proibido o repasse da senha de acesso para terceiros.
A senha de acesso é criptografada, sendo necessário conter: (i) no mínimo 08 (oito) dígitos; (ii) 1 (uma) letra maiúscula; (iii) 1 (uma) letra minúscula; e (iv) pelo menos 1 (um) número no momento da realização do cadastro.
A LOTTOLAND não terá acesso à senha pessoal do Usuário, pois a mesma é criptografada. Nenhum funcionário ou preposto da LOTTOLAND está autorizado a solicitar, por qualquer motivo que seja, a senha do Usuário.
A senha poderá ser alterada pelo Usuário a qualquer momento, por meio da Plataforma Digital.
O Usuário compromete-se a informar imediatamente à LOTTOLAND a perda, o roubo ou o extravio da senha, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que a LOTTOLAND seja informada de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso de sua senha.
Compromete-se o Usuário a não autorizar, e a adotar todas as medidas que estiverem ao seu alcance para impedir que o seu cadastro seja acessado e / ou utilizado por terceiros quaisquer, prestando especial atenção ao acesso e / ou utilização via aplicativo mobile, responsabilizando-se por eventual cessão de sua senha particular.
Ao solicitar à LOTTOLAND a efetivação de determinada aposta lotérica em seu nome, o Usuário poderá, a seu livre arbítrio, indicar:
Jogos Previamente Elaborados (Bolões/ Aposta Conjunta):a LOTTOLAND disponibiliza por meio da sua Plataforma Digital a modalidade de aposta conjunta (“Bolão”), disponibilizado por meio de cotas criteriosamente elaboradas por sua equipe, com o intuito de proporcionar ao Usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destas possibilidades de aposta poderão ser utilizados diversos recursos, como uma grande base estatística, análise combinatória, técnicas próprias de fechamento de combinações, filtros e, principalmente, softwares de última geração. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta é uma maneira inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.
Jogos elaborados pelo próprio Usuário (“Jogos Individuais” ou “Faça seu jogo”):a LOTTOLAND poderá a qualquer tempo disponibilizar na plataforma digital ao Usuário a opção de realizar jogos individuais.
Loterias Instantâneas:a LOTTOLAND oferece a intermediação para a compra de bilhetes que revelam de imediato se o Usuário foi ou não premiado ao serem raspados.
É de competência da LOTTOLAND incluir, alterar e até mesmo excluir serviços e/ou produtos da Plataforma digital, independente de aviso prévio, não tendo o Usuário qualquer direito à indenização e/ou ressarcimento pelas alterações efetivadas.
As apostas poderão ser solicitadas na Plataforma Digital LOTTOLAND dentro dos seguintes prazos estabelecidos:
no caso de bolões, o Usuário poderá comprar suas cotas até 15 (quinze) minutos antes do sorteio;
no caso de jogos individuais (faça seu jogo), o Usuário poderá solicitar a efetivação da aposta em até 03 (três) horas antes da realização do sorteio, com exceção aos sábados que o usuário poderá solicitar a efetivação da aposta em até 05 (cinco) horas antes da realização do sorteio; e
no caso de loterias instantâneas, o Usuário poderá realizar o seu pedido na Plataforma LOTTOLAND, e o bilhete será disponibilizado em até um dia útil no login de cadastro, exceto em casos de feriados, quando o prazo será estendido para o próximo dia útil. Na qualidade de mandatária, a LOTTOLAND se dirige às casas lotéricas para efetuar a compra do bilhete, realizar a raspagem e disponibilizar o respectivo resultado ao usuário em até um dia útil, ressalvadas as hipóteses de restrições operacionais do operador lotérico, indisponibilidades de bilhetes, feriados ou demais circunstâncias alheiras ao controle da LOTTOLAND.
Salvo razão de caso fortuito ou força maior, os períodos mencionados anteriormente, poderão ser reduzidos por eventualidades tecnológicas, físicas ou logísticas, decidida única e exclusivamente pela LOTTOLAND, tendo o objetivo de garantir a conclusão efetiva dos jogos nas casas lotéricas oficiais da Caixa Econômica Federal.
Caso o bilhete de loteria instantânea adquirido pela LOTTOLAND apresente qualquer tipo de rasura ou dano que comprometa a sua integridade, autenticidade ou legibilidade dos elementos essenciais para validação junto às casas lotéricas, a LOTTOLAND se compromete a informar imediatamente o Usuário e tomar as providências necessárias para substituição do bilhete, quando possível, ou para reembolso do valor correspondente, a critério da LOTTOLAND.
O Usuário autoriza a LOTTOLAND, na qualidade de mandataria, a realizar, em seu nome, a verificação, conferência e raspagem dos bilhetes de loteria instantânea adquiridos por meio da Plataforma, sempre que necessário para assegurar a correta apuração do resultado, a preservação de eventual direito à premiação ou o atendimento de exigências operacionais e/ou legais.
A LOTTOLAND poderá exercer tal prerrogativa, quando identificar risco de perda de validade do bilhete, indisponibilidade do usuário de realizar a experiência de raspagem on-line, circunstâncias extraordinárias que comprometam a integridade da operação ou outras situações que demandem sua intervenção.
Na hipótese descrita na Cláusula 6.1.5 acima, a LOTTOLAND poderá, sem a necessidade de ação prévia do Usuário, verificar se houve contemplação e, em caso positivo, creditar diretamente o valor do prêmio na conta gráfica do Usuário, comunicando-o posteriormente sobre o resultado do bilhete.
O Usuário reconhece e declara que as ações descritas nas Cláusulas 6.1.5. e 6.1.6. acima, não configuram violação de seus direitos, mas medida destinada a assegurar a correta participação na respectiva loteria, resguardar seu eventual direito à premiação e atender a situações extraordinárias, tais como indisponibilidades técnicas, riscos à integridade do bilhete, prazos de validade próximos ao vencimento, bem como demais circunstâncias alheias.
Em caso de inviabilidade do processamento das apostas em tempo hábil para o concurso escolhido pelo USUÁRIO, em razão de caso fortuito ou força maior, como por exemplo problemas técnicos e/ou operacionais, intempéries climáticas, culpa exclusiva de terceiro, entre outras, a LOTTOLAND se exime de quaisquer responsabilidades, cancelando automaticamente as apostas realizadas com o estorno integral do valor pago.
Após a efetivação das apostas junto à casa lotérica oficial, independentemente da modalidade de indicação escolhida pelo Usuário (Bolões, Jogos elaborados pelo próprio Usuário ou Loterias Instantâneas), a LOTTOLAND se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.
Em situações extraordinárias, caso a Caixa Econômica Federal descontinue a modalidade de loteria escolhida pelo Usuário, a LOTTOLAND se obriga a devolver o valor apostado para à conta do Usuário em forma de depósito ou crédito em conta corrente.
Em nenhuma outra situação os valores já desembolsados, seja a título de pagamento pelos Serviços, serão devolvidos aos Usuários, salvo motivo extraordinário devidamente justificado, considerando os prazos estipulados no Capítulo 7 abaixo.
A LOTTOLAND poderá possibilitar aos Usuários a solicitação de efetivação de apostas em qualquer modalidade de jogo lotérico oficial que venha a ser lançada pela Caixa Econômica Federal.
Em casos de atrasos, adiamentos ou cancelamentos de concursos, o Usuário será notificado previamente, após o recebimento desta informação, disponibilizada em sites oficiais do órgão regulamentador.
Após a efetivação da compra do bilhete de loteria pela LOTTOLAND nas lotéricas oficiais, o respectivo bilhete físico será armazenado de forma segura e controlada, observados os seguintes prazos:
90 (noventa) dias, contados da data de realização dos respectivos sorteios, para os bilhetes das modalidades “Faça seu Jogo” e “Bolões”; e
30 (trinta) dias, contados da data de disponibilização do bilhete para o usuário, para os bilhetes da modalidade Loteria Instantânea.
Decorrido o respectivo prazo de guarda indicado na Cláusula anterior, a LOTTOLAND poderá proceder ao descarte definitivo dos bilhetes físicos, considerando que todas as informações necessárias à comprovação da aposta e de eventual premiação permanecerão devidamente registradas e disponíveis na conta do USUÁRIO na Plataforma.
O Usuário declara ciência e concorda que, após o descarte dos bilhetes, não será possível sua restituição física, permanecendo válidos, para todos os fins de direito, os registros eletrônicos, comprovantes e relatórios emitidos pela LOTTOLAND relativos à compra e resultados dos bilhetes adquiridos.
O Usuário poderá solicitar a cópia física do bilhete adquirido, realizando pedido à Central de Atendimento da LOTTOLAND, através do e-mail:[email protected], com antecedência mínima de 10 (dez) dias do término do prazo de guarda previsto neste Capítulo.
Para a modalidade “Faça seu Jogo”, o pedido deverá ser feito em até 80 (oitenta) dias contados da data do sorteio e, para a modalidade Loteria Instantânea, em até 20 (vinte) dias contados da disponibilização do bilhete na Plataforma.
Não é possível fornecer cópia física do bilhete na modalidade “Bolão”, uma vez que o bilhete é único vinculado a diversos participantes, impossibilitando sua entrega individual sem prejuízo a terceiros.
Uma vez que as apostas forem efetivadas na Plataforma digital LOTTOLAND, não será permitido o estorno ou o cancelamento de qualquer modalidade de aposta, salvo nas situações mencionadas na Cláusula 7.2 deste Termos de Uso.
O estorno e/ou cancelamento dos serviços de intermediação das apostas só será permitido das seguintes maneiras: (i) em até 10 (dez) minutos após a confirmação do pagamento das apostas individuais; e (ii) em até 01 (uma) hora após a confirmação do pagamento, no caso de compra de bolões.
Não é permitido o cancelamento ou estorno após a solicitação de compra dos bilhetes instantâneos na Plataforma.
Não será permitido o estorno ou a desistência de apostas após realizado o sorteio pela Caixa Econômica Federal.
Não será permitido o estorno ou desistência dos serviços posteriormente aos prazos estabelecidos na cláusula 7.2 acima.
Caso sejam detectadas quaisquer ações suspeitas de configurar fraude (inconsistências ou irregularidades na compra), a LOTTOLAND se reserva no direito de cancelar o pedido imediatamente.
O estorno e/ou cancelamento permitido nos moldes da Cláusula 7.2 acima, deverá ser solicitado pelo telefone (11 3541-3001) ou chat.
Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários, a LOTTOLAND, na qualidade de mandatária, perceberá uma remuneração fixa que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta.
Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência da retirada e / ou do pagamento de prêmio aos Usuários vencedores.
Em caso de contemplação, NADA será devido à LOTTOLAND a título de remuneração.
A LOTTOLAND também não cobra taxas de acesso, sendo todo o conteúdo disponibilizado (dicas, informações, estatísticas, etc) acessado gratuitamente.
Os pagamentos das apostas são operacionalizados por gateways especializados e instituições de pagamento autorizadas pelo Banco Central, que realizam a comunicação entre os emissores e a LOTTOLAND.
Todas as transações são submetidas à avaliação de risco pelo fornecedor de serviço especializado, sem qualquer participação ou influência da LOTTOLAND. A LOTTOLAND reserva-se o direito de recusar pagamentos sinalizados como suspeitos, em total conformidade com as diretrizes de PLD/CFT detalhadas no Capítulo 17 abaixo.
Da Aquisição de Créditos
O Usuário poderá adquirir créditos pré-pagos para utilização na Plataforma LOTTOLAND, os quais serão disponibilizados em sua conta, para fins exclusivos de realização de apostas nos serviços oferecidos.
Os créditos adquiridos não constituem investimento, não geram qualquer tipo de rendimento ou atualização monetária e correspondem a valores previamente pagos pelo Usuário para utilização dos serviços na Plataforma LOTTOLAND.
A aquisição de créditos poderá ser realizada por meio das seguintes formas de pagamento: (i) transações via PIX; e (ii) transações por cartão de crédito, observadas as condições operacionais previstas nestes Termos.
O valor máximo permitido para aquisição de créditos por operação será de R$ 500,00 (quinhentos reais), podendo tal limite ser alterado a qualquer momento, a exclusivo critério da LOTTOLAND, mediante atualização destes Termos.
Os créditos adquiridos são pessoais, intransferíveis e vinculados exclusivamente ao cadastro do Usuário, não sendo permitida sua cessão, transferência ou comercialização a terceiros, sob qualquer forma.
O saldo de créditos poderá ser utilizado para a realização de apostas na Plataforma ou, quando aplicável, poderá ser resgatado pelo Usuário, conforme as funcionalidades disponibilizadas na Plataforma.
Os créditos não possuem prazo de expiração, permanecendo disponíveis para utilização enquanto houver saldo na conta do Usuário, observado o disposto no Capítulo 16 destes Termos e Condições.
Como funciona o pagamento e os prazos para apostar
Para que a LOTTOLAND consiga processar o seu pedido e realizar o registro oficial do seu jogo junto às casas lotéricas, o pagamento precisa ser confirmado dentro dos seguintes prazos:
Bolões:Você pode participar até 15 minutos antes do sorteio.
Apostas Individuais (Segunda a Sexta):O pagamento deve ocorrer até 3 horas antes do sorteio.
Apostas Individuais (Sábados):Devido ao horário diferenciado das lotéricas oficiais, o prazo é de até 5 horas antes do sorteio.
Meios de Pagamento Disponíveis
Você pode escolher a forma que for mais conveniente para você:
PIX:Transferência imediata para a conta da LOTTOLAND;
Cartão de Crédito:Pagamento à vista, sujeito à aprovação da sua operadora;
Créditos LOTTOLAND:Utilizando o saldo que você já possui na sua "Carteira" dentro da plataforma.
Não é admitido o parcelamento das compras na plataforma, somente pagamentos à vista.
Após a confirmação do pagamento a LOTTOLAND irá registrar junto às lotéricas oficiais os jogos selecionados pelo usuário.
O registro do jogo junto às lotéricas oficiais será informado ao usuárioatravés de e-mail, informando que o jogo foi devidamente registrado.
O Comprovante de pagamento não constitui comprovante de registro do jogo junto às lotéricas oficiais.
O Usuário poderá também acompanhar o processo de efetivação de seu jogo entrando na opção minha conta > meus pedidos e conferir se o jogo selecionado aparece como “confirmado”.
O usuário poderá consultar o histórico completo de suas apostas efetivadas acessando o menu“Minha Conta”e selecionando a opção “Meus Jogos”, onde estarão disponíveis as informações relativas a cada jogo realizado, incluindo data, hora, tipo de aposta e status da participação.
Titularidade do meio de pagamento. O Usuário somente poderá realizar pagamentos na Plataforma utilizando meios de pagamento de sua própria titularidade.
Para fins destes Termos, consideram-se de titularidade do Usuário apenas os meios de pagamento vinculados ao seu próprio CPF e aos seus dados cadastrais informados na Plataforma.
Não serão aceitos pagamentos oriundos de contas bancárias, chaves PIX, cartões, carteiras digitais, contas de pagamento ou quaisquer outros instrumentos que não estejam vinculados ao CPF do Usuário cadastrado, incluindo meios de pagamento de terceiros, contas empresariais ou contas vinculadas a CNPJ, ainda que o Usuário seja sócio, representante, administrador ou beneficiário da pessoa jurídica.
Caso seja identificado que o pagamento foi realizado por terceiro, a Sorte Online cancelará e estornará a transação. Nessa hipótese, o pedido não será processado e o jogo não será registrado junto à lotérica oficial.
O Usuário poderá acessar o histórico completo de todas movimentações financeiras realizadas em sua conta gráfica por meio da Plataforma, bastando selecionar a opção “Minha Conta” e, em seguida, acessar a opção “Minha carteira”, onde estarão disponíveis os registros de créditos, débitos, resgates, prêmios, depósitos e demais operações vinculadas à sua utilização da Plataforma.
Em caso de contemplação, os prêmios serão automaticamente creditados na conta gráfica do usuário na plataforma.
A LOTTOLAND comunicará o Usuário vencedor sobre os prêmios obtidos por meio do e-mail e/ou do telefone constantes do respectivo cadastro.
O Usuário poderá utilizar os valores creditados em sua conta gráfica em novas compras ou como pagamento integral ou parcial para novos jogos.
Após o crédito dos prêmios na conta gráfica, o Usuário poderá optar por resgatar total ou parcialmente os valores disponíveis.
O resgate dos valores creditados poderá ser solicitado diretamente para conta bancária de titularidade do próprio Usuário.
Para resgates de valores de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) o prazo para depósito na conta bancária de titularidade do Usuário será de até 5 (cinco) dias úteis, contados da solicitação.
Para resgastes de valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), o prazo para depósito na conta bancária de titularidade do Usuário será de até 15 (quinze) dias úteis, contados da solicitação.
O prazo de resgate de valores junto à Caixa Econômica Federal poderá variar conforme diretrizes institucionais e procedimentos internos, bem como requisitos excepcionais de suas agências bancárias, sendo imprescindível a liberação da premiação pela Caixa Econômica Federal para que os valores sejam creditados na conta bancária de titularidade do usuário, conforme descritos nos itens 10.6 e 10.7.
A conta bancária utilizada para recebimento de valores deverá, obrigatoriamente, ser de titularidade comprovada do Usuário contemplado, conforme cadastro realizado na plataforma, nenhum valor será entregue em espécie, tampouco depositado em contas bancárias de terceiros.
O Usuário vencedor poderá, alternativamente, optar por retirar o prêmio pessoalmente, quando contemplado na modalidade Faça seu Jogo com prêmios superiores à R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mediante agendamento prévio com o suporte de atendimento da LOTTOLAND. Nessa hipótese, deverá comparecer à sede da empresa, munido de documentos pessoais que permitam sua identificação inequívoca, para retirada do volante do bilhete correspondente.
As transferências bancárias realizadas pela LOTTOLAND aos Usuários, decorrentes do pagamento de prêmios, estarão sujeitas às taxas bancárias eventualmente cobradas pelas instituições financeiras ou pela autoridade reguladora competente.
A solicitação de resgate de valores somente poderá ser realizada para valores iguais ou superiores à R$ 3,00 (três reais), solicitações de resgate de valores inferiores a R$ 3,00 (três reais) não serão processadas.
A LOTTOLAND poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo, e sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário:
Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do Usuário ao Aplicativo, ou mesmo à plataforma, bem como reter total ou parcial o resgate de saldos da conta gráfica, quando referido acesso, cadastro ou qualquer conduta do usuário estiver em violação das condições estabelecidas nestes Termos.
Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo Usuário que não estejam em consonância com as disposições destes Termos.
A qualquer tempo, desde que autorizado pelo Usuário, a LOTTOLAND poderá enviar ao mesmo mensagens de e-mail ou outras correspondências de caráter informativo, comercial e / ou promocional, salvo o Usuário de forma expressa não consentir o uso de seus dados para enviar mailing. Caso o cliente não queira mais receber os e-mails, poderá desativá-los seguindo o seguinte procedimento: (i) ao acessar o portal deverá clicar em “meus dados” e desativar a opção “quero receber novidades no meu e-mail” e por fim clicar em “Salvar Alterações”.
O Usuário não poderá:
Utilizar a Plataforma da LOTTOLAND para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos da LOTTOLAND e / ou de terceiros quaisquer, nem poderá produzir ou divulgar conteúdo ilegal, imoral, inapropriado ou ofensivo;
Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, a Plataforma da LOTTOLAND, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações relativas ao mesmo;
Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente a Plataforma da LOTTOLAND para práticas nocivas à LOTTOLAND ou a terceiros;
Reproduzir, adaptar, modificar e/ou empregar, no todo ou em parte, para qualquer fim, a Plataforma da LOTTOLAND ou qualquer conteúdo da plataforma sem a autorização expressa do LOTTOLAND;
Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus,worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom funcionamento da Plataforma da LOTTOLAND; e
Realizar engenharia reversa.
O Usuário reconhece que a LOTTOLAND não possui qualquer ingerência ou controle sobre o resultado dos sorteios, o funcionamento dos sistemas da Caixa Econômica Federal ou de terceiros responsáveis pela liquidação dos prêmios. Por serem fatores estritamente externos ao escopo da plataforma, a LOTTOLAND não será responsabilizada por:
Sistemas de Terceiros e Caso Fortuito:Falhas, atrasos, interrupções ou erros provenientes exclusivamente das casas lotéricas, da Caixa Econômica Federal, de órgãos reguladores ou de processadores de pagamento, bem como situações de caso fortuito ou força maior que impeçam o registro da aposta.
Conectividade e Hardware:Impossibilidade de solicitação da aposta por falhas na conexão de internet do Usuário, problemas no dispositivo móvel/computador ou instabilidades em provedores de telecomunicação.
Uso de Informações:Decisões de aposta baseadas em estatísticas, prognósticos ou dados históricos fornecidos pela plataforma, os quais possuem natureza puramente informativa e não configuram garantia de ganho.
A LOTTOLAND envidará seus melhores esforços para manter a plataforma operacional. Contudo, o Usuário declara estar ciente de que o acesso pode ser temporariamente interrompido para manutenções preventivas, atualizações de segurança ou devido a instabilidades técnicas imprevisíveis, sendo o serviço disponibilizado "como se encontra".
É responsabilidade exclusiva do Usuário a guarda de suas credenciais de acesso, bem como a manutenção de antivírus e softwares de proteção em seus dispositivos, não cabendo à LOTTOLAND responsabilidade por acessos indevidos decorrentes da negligência do Usuário com seus próprios dados.
O Usuário responderá legalmente por qualquer utilização indevida da plataforma, bem como por qualquer tentativa de fraude ou violação destes Termos, obrigando-se a ressarcir a LOTTOLAND por eventuais danos causados a terceiros ou à própria plataforma em razão de sua conduta.
A Plataforma LOTTOLAND poderá disponibilizar espaços para a veiculação de publicidade e links de terceiros, incluindo, mas não se limitando a meios de pagamento, portais de conteúdo e anúncios de operadores de apostas de quota fixa. Nesse sentido, tal exposição configura mera locação de espaço publicitário, não se confundindo com a intermediação ou exploração do serviço anunciado.
A disponibilização de links não implica endosso, garantia ou solidariedade da LOTTOLAND em relação aos conteúdos, produtos ou serviços ofertados por terceiros. Ao clicar em links externos, o Usuário declara estar ciente de que deixa o ambiente seguro da LOTTOLAND, ficando a navegação e a contratação de tais serviços por sua conta e risco exclusiva.
Eventuais danos ou prejuízos causados por falhas, indisponibilidades ou fraudes ocorridas em sites de terceiros deverão ser dirimidos diretamente com os respectivos provedores, não cabendo à LOTTOLAND qualquer dever de reparação ou suporte por serviços que não integram o seu escopo direto de intermediação.
Estes Termos vigerão por prazo indeterminado, a partir do aceite do Usuário, podendo ser modificados ou rescindidos unilateralmente pela LOTTOLAND a qualquer tempo, sem qualquer ônus, mediante simples comunicação por meio do próprio Portal ou de mensagem para o e-mail indicado no cadastro pessoal do Usuário.
Em caso de o Usuário manter sua conta sem utilização por mais de 180 (cento e oitenta) dias, a LOTTOLAND cobrará uma tarifa mensal no valor de R$ 9,99 (nove reais e noventa e nove centavos) aplicável a manutenção da conta.
Para fins de cobrança da tarifa mensal na cláusula 16.1 acima, considera-se conta sem utilização, a conta em que não haja movimentação, há mais de 180 (cento e oitenta) dias.
Referida tarifa prevista na cláusula 16.1 acima, será cobrada mediante débito do saldo creditado na conta do Usuário, seja crédito recebido por meio de premiação, seja por crédito comprado pelo Usuário para utilização na Plataforma.
O débito da tarifa prevista neste capítulo, será feito mensalmente até o limite do saldo contido na conta do Usuário.
Não restando saldo na conta do Usuário, a LOTTOLAND poderá tornar a conta do Usuário inativa até que sejam feitas novas compras na Plataforma LOTTOLAND.
Monitoramento de Transações
A LOTTOLAND está comprometida com a manutenção de um ecossistema ético e transparente. Em cumprimento à Lei nº 9.613/1998, implementamos medidas rigorosas de monitoramento e verificação de transações para prevenir a lavagem de dinheiro, o financiamento ao terrorismo e fraudes sistêmicas.
A LOTTOLAND executará procedimentos de verificação de identidade (KYC - Know Your Customer) e de origem de fundos sempre que julgar necessário, reservando-se o direito de realizar tais auditorias mesmo em transações de baixo valor.
Das Obrigações de Colaboração do Usuário
O Usuário obriga-se a informar imediatamente a LOTTOLAND caso tome conhecimento de qualquer tentativa de uso indevido da plataforma ou da prática de Eventos Proibidos por terceiros.
O Usuário compromete-se a colaborar de forma célere e razoável em investigações internas ou auditorias, fornecendo documentos, esclarecimentos e informações adicionais sempre que solicitado pela equipe de Conformidade da LOTTOLAND.
Dos Eventos Proibidos
Para fins deste capítulo, consideram-se infrações graves:
fornecimento de dados falsos, incompletos ou enganosos;
utilização de cartões de crédito ou meios de pagamento de terceiros sem autorização expressa ou para fins de ocultação de patrimônio;
criação de contas duplicadas para abuso de bônus ou manipulação de sistemas;
utilização da plataforma para movimentação de recursos sem a efetiva utilização dos serviços de intermediação, como a prática de depósitos seguidos de saques imediatos sem a realização de apostas (uso da plataforma como "conta de passagem");
violação da segurança de contas de terceiros ou omissão dolosa quanto à segurança da própria conta;
recusa injustificada em fornecer documentos de identificação ou em comprovar a origem lícita dos recursos utilizados na plataforma, quando solicitado;
utilização de recursos provenientes de atividades ilícitas ou vinculados a pessoas constantes em listas de sanções nacionais ou internacionais (como as listas do CSNU ou OFAC);
exploração de erros (bugs), mau funcionamento ou interrupções da plataforma para obtenção de vantagem indevida; e
prática de "Chargeback" (estorno) injustificado junto à operadora de cartão ou banco, após a prestação do serviço de intermediação.
Sanções: Restrição, Suspensão e Encerramento de Contas
A LOTTOLAND reserva-se o direito de aplicar medidas sancionatórias proporcionais à gravidade da infração, visando resguardar a integridade dos serviços de intermediação de loterias, tais como:
Restrição operacional por meio da limitação temporária ou definitiva do acesso a determinados serviços, e/ou funcionalidades.
Suspensão temporária da conta e congelamento de saldos para fins de auditoria e preservação de direitos.
Encerramento permanente da conta do Usuário na plataforma e anulação de transações vinculadas a infrações previstas na cláusula 17.3.1.
A aplicação de qualquer sanção será fundamentada na participação em Eventos Proibidos, na violação das políticas de segurança ou na não conformidade com a legislação vigente.
Comunicação e Transparência
A LOTTOLAND comunicará ao Usuário a medida aplicada e a sua respectiva fundamentação, sempre que tal comunicação não for vedada por lei, por determinação de autoridade competente (como o COAF ou autoridade policial) ou quando houver risco de comprometer investigações em curso sobre crimes de lavagem de dinheiro.
Dever de Reporte e Cooperação Institucional
Em estrita observância às normas nacionais e internacionais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Combate ao Financiamento do Terrorismo (PLD/CFT), a LOTTOLAND poderá compartilhar com órgãos governamentais e autoridades competentes informações relativas ao cadastro, às operações financeiras e a eventuais contemplações (prêmios) de seus Usuários.
O fornecimento de tais dados poderá ocorrer por iniciativa da LOTTOLAND (reporte de atividade suspeita) ou mediante solicitação formal de autoridade, sendo realizado, em ambos os casos, independentemente de prévia notificação ou aviso ao Usuário, visando preservar o sigilo e a eficácia de eventuais investigações em curso.
As informações relativas a transações, histórico de jogos, apostas, pagamentos e demais operações realizadas até 11 de abril de 2026 não estarão disponíveis para consulta direta na área logada.
Esse histórico poderá ser solicitado pelo Usuário por meio da Central de Atendimento, disponível em:https://lottoland.zohodesk.com/portal/pt-br/home.
As informações solicitadas serão disponibilizadas ao Usuário por meio do referido canal, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis.
O Usuário declara estar ciente de que, em razão de atualização, migração ou reestruturação dos sistemas, os dados anteriores à data acima indicada serão acessíveis exclusivamente por meio da Central de Atendimento, não sendo exibidos diretamente em sua conta atual.
Ao aceitar os presentes Termos e Condições, o Usuário concede, de forma irretratável, um mandato à LOTTOLAND para que, em seu nome, realize os seguintes atos:
registrar as apostas nas casas lotéricas autorizadas;
adquirir e efetuar a raspagem do bilhete de loteria instantânea;
realizar a guarda e custódia dos bilhetes de loteria;
conferir os resultados das apostas para verificar eventuais premiações;
resgatar os prêmios nas casas lotéricas ou junto Caixa Econômica Federal; e
repassar ao Usuário os valores correspondentes às apostas premiadas.
Esta concessão de mandato é exclusivamente para os fins acima descritos, permitindo à LOTTOLAND agir em nome do Usuário para facilitar a gestão e processamento das apostas solicitadas na plataforma.
O pagamento de prêmios obedece rigorosamente à legislação tributária brasileira, especialmente no que tange à tributação de loterias.
O Usuário declara plena ciência de que os valores dos prêmios anunciados pelo Caixa Econômica Federal são montantes brutos. No momento em que o prêmio for creditado na conta do Usuário para resgate, haverá a incidência e a dedução compulsória do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), conforme a alíquota vigente.
O montante disponível para resgate na plataforma será sempre o valor líquido, ou seja, já subtraído o imposto retido pela instituição pagadora oficial. A LOTTOLAND não realiza qualquer retenção adicional, limitando-se a repassar o valor líquido efetivamente recebido em nome do Usuário.
Independentemente da retenção na fonte realizada pela Caixa Econômica Federal, permanece sob responsabilidade exclusiva do Usuário a declaração de tais ganhos em seu Ajuste Anual perante a Receita Federal, bem como o pagamento de quaisquer outros encargos sobre o seu acréscimo patrimonial.
1. Condições específicas por campanha. A Lottoland poderá, a seu critério, disponibilizar campanhas promocionais e benefícios, incluindo cashback, bônus e/ou condições especiais na compra de créditos (“Campanhas”). Tais Campanhas não integram automaticamente estes Termos e Condições gerais e serão regidas por Termos e Condições específicos, com regras próprias (por exemplo: elegibilidade, período de vigência, forma de concessão, limites, critérios de uso, restrições, cancelamento e hipóteses de perda).
2. Página exclusiva e dedicada. As regras aplicáveis a cada Campanha estarão disponíveis em página exclusiva e dedicada, incluindo, sem limitação:
“TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICOS — CAMPANHA DE CASHBACK”; e
“TERMOS E CONDIÇÕES ESPECÍFICOS — CAMPANHA DE BÔNUS NA COMPRA DE CRÉDITOS”.
3. Prevalência e aceite. Em caso de divergência entre estes Termos gerais e os Termos e Condições específicos de determinada Campanha, prevalecerão os Termos específicos no que se referirem à Campanha correspondente. A participação e/ou uso de benefício promocional implica ciência e concordância com os respectivos Termos e Condições específicos vigentes à época.
Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a agir com responsabilidade, boa-fé e comedimento, respeitando a legislação vigente, a moral e os bons costumes.
As disposições aqui previstas, juntamente com as demais políticas publicadas pela LOTTOLAND, constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e a LOTTOLAND, superando quaisquer entendimentos, propostas, acordos, ou discussões anteriores. A utilização da plataforma presume a plena ciência e a concordância irrevogável do Usuário com estes Termos.
A relação entre o Usuário e a LOTTOLAND é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).
A incapacidade ou a impossibilidade de a LOTTOLAND exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.
A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer cláusula, ou disposição ora previstos, não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.
Todo o conteúdo da plataforma (textos, logos, softwares e código-fonte) pertence exclusivamente à LOTTOLAND, e são protegidos pela lei brasileira no que se refere à propriedade intelectual e aos direitos autorais. O uso da plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre esses ativos, sendo expressamente proibido o acesso ao código-fonte.
A LOTTOLAND não é uma instituição financeira e não realiza operações de crédito, razão pela qual não incidirão juros ou acréscimos sobre saldos de usuários, salvo disposição em contrário decorrente de campanhas promocionais.
A LOTTOLAND e os seus colaboradores contratados, obrigam-se em atuar de acordo com a legislação vigente sobre a proteção de dados relativos a uma pessoa física identificada ou identificável (“Dados Pessoais”) e às determinações dos Órgãos Reguladores/Fiscalizadores sobre a matéria, em especial as disposições da Lei 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados”) bem como das demais leis, normas e políticas de proteção de dados pessoais corporativas.
Nesse sentido, A LOTTOLAND possui um documento chamado Política de Privacidade (“Política”) que explica de maneira clara e acessível como as suas informações e dados serão coletados, usados, compartilhados e armazenados por meio dos nossos sistemas. A Política de Privacidade pode ser consultada a qualquer momento.
As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de residência do Usuário como o único competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes destes Termos.
O Usuário declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes destes Termos, tendo lido, compreendido e aceito todas as condições sem reservas.
Última atualização dos Termos e Condições: 30/06/2026